sexta-feira, 5 de agosto de 2022

ApapePress 278

 

Prezados Associados da APAPE- Associação Nacional de Empregados e ex- Empregados do Sistema Petrobras e Sucessoras, Participantes e Assistidos da Petros

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AS FEDERAÇÕES COBRAM DO PRESIDENTE DA PETROS A SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA O REAJUSTE PLENO DE TODOS OS ASSISTIDOS NÃO REPACTUADOS PATROCINADOS PELA VIBRA.

Há dois meses, depois de exaustivas negociações, a Direção da Petros encaminhou ao Conselho Deliberativo (CD) proposta para dar fim ao absurdo congelamento de benefícios a que foram submetidos durante 3 anos os chamados “topados”.

Naquela ocasião, foi lembrado à Direção que havia também outra injustiça semelhante praticada,relativa ao reajuste dos aposentados e pensionistas vinculados a Petrobras Distribuidora S.A (VIBRA) que ganham acima do teto fixado pela reforma trabalhista, que é de duas vezes o valor do piso mínimo (valor do salário mínimo) pago pelo INSS. 

Isto é, contra os Assistidos da Petros Não Repactuados, patrocinado pela Vibra, ou seja, os assistidos do Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP - Não Repactuado, cujo benefício, por exemplo, é superior a R$ 14 mil e não recebem correção igual aos que ganham até os R$ 14 mil. Assim sendo, ficam com seus benefícios limitados (topados), com injusto e cruel prejuízo.

A Direção da Petros resolveu primeiro o caso dos topados em geral, corrigindo a forma de correção do valor do teto do salário de contribuição previsto no artigo 15 dos Regulamentos dos PPSPs., deixando para depois a solução para os topados ex-empregados da VIBRA.

Quando o CD aprovou a fórmula para o reajustamento dos topados PETROBRAS, corretamente, exigiu da Direção da Petros que apresentasse proposta para corrigir também o desvio praticado com os assitidos do Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP - Não Repactuado- patrocinados pela VIBRA, e deu prazo de 60 dias para esse fim.

Detalhe importante: a decisão do CD foi unânime, pois os Conselheiros eleitos conseguiram que os Conselheiros indicados pela Petrobrás também compreendessem e condenassem a injustiça.

Transcorrido esse prazo, sem que a Direção da Petros encaminhasse a proposta, e sentindo sinais de resistência, as entidades representativas que se mobilizaram para sanar as injustiças, inclusive, com os topados VIBRA, decidiram cobrar da Diretoria o encaminhamento, em bases justas e isonômicas, para que o CD o aprove e encerre mais esta chaga desnecessária.

Cabe salientar que a carta-manifesto não foi assinada apenas pela FETRAMICO, CNU-Sitramicos RJ e RS e FENASPE, que representam aposentados da Vibra, mas também pela FUP, FNP e CONTTMAF – FNTTAA que vieram prestar sua solidariedade, fortalecendo a causa.

Esperamos que a Direção da Petros compreenda que não pode mais postergar o encerramento desta pendência.

 

Conheçam, adiante, na integra, a manifestação das entidades representativas de participantes assistidos da Petros.

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À

Fundação Petrobras de Seguridade Social -Petros

A/C Sr. Presidente Bruno Macedo Dias

Rua São Bento, 29 – Centro

Rio de Janeiro - RJ

Prezado Senhor.​

Há cerca de dois meses, finalmente, foi realizada a correção dos reajustes dos chamados “benefícios topados”, encerrando um longo processo de negociações mantidas pela Diretoria dessa Fundação com dirigentes de Entidades Representativas de Participantes e Assistidos.

O importante é que, por fim, o acordo saiu, e grande parte do foco de tensão foi desfeito.

A simplicidade com que foi concretizado o ajuste necessário, que contou com a unânime aprovação pelos Conselheiros Deliberativos, incluindo a proposta de solução para a questão pendente dos hipersuficientes, empregados e ex-empregados da VIBRA, nos leva a refletir sobre a falta de razão para o prolongamento, por tanto tempo, dessa situação que atinge um numeroso contingente de assistidos e, por essa razão, aflige tantas famílias, sem razão ou necessidade.

Referimo-nos à demora do retorno para análise do Conselho Deliberativo da distorção que precisa ser corrigida, relativa ao reajuste dos aposentados e pensionistas vinculados a Petrobras Distribuidora S.A (VIBRA) que ganham acima do teto fixado pela reforma trabalhista, que é de duas vezes o valor do piso mínimo (valor do salário mínimo) pago pelo INSS. 

Acertamos deixar de lado temporariamente essa questão, para acelerar, como foi, a solução para os assistidos que estavam com seus benefícios limitados ao valor do salário de participação correspondente à remuneração do extinto cargo de Superintendente de Departamento.

Entretanto, é preciso enfrentar de vez, também, essa outra chaga que vem sacrificando centenas de famílias, que recebem há três anos correção apenas parcial de seus benefícios.

O fundamento do problema é o mesmo que o dos topados: uma interpretação equivocada motivada por decisão unilateral de uma patrocinadora, que afronta o princípio do necessário reajuste dos benefícios, no mínimo na forma prevista como tal pela Constituição Federal, em face do objetivo para o qual foi firmado o contrato de adesão pelos participantes com a Petros e das patrocinadoras com a Fundação.

Os participantes e assistidos vêm sendo sacrificados por diversas razões que não cabe aqui e agora discutir, e que resultaram em Contribuições Extraordinárias, que reduziram seus benefícios líquidos.

É preciso, portanto, que a Direção da Fundação contribua para pacificar a relação com os assistidos, pelo menos, em casos como esse, em que se estabeleceu uma restrição obviamente injusta e ilegal, que afronta centenas de famílias, sem fundamento ou necessidade.

Não vamos aqui, por desnecessário, apresentar as fartas razões de natureza jurídica que mostram a necessidade de proceder ao pleno reajuste dos assistidos da VIBRA, ditos como hipersuficientes.

Finalmente, cabe lembrar que o Conselho Deliberativo pediu, por unanimidade, que essa Direção apresentasse solução, no prazo de 60 dias, e como demora parece indicar alguma hesitação ou dúvida da Direção, apelamos para sua compreensão, quanto à necessidade de pronta e justa solução, reestabelecendo o pleno reajuste, assim como é feito para todos os outros milhares de assistidos.

Desta forma solicitamos a realização de uma reunião com a direção da Petros, os dirigentes das Federações e Entidades Sindicais signatárias desta carta e as suas respectivas assessorias jurídicas, para encontrar uma solução que resolva o problema deste grupo de assistidos.

Na expectativa de sua compreensão e pronta providência, e nos colocando à disposição, caso julguem necessário, aguardamos o atendimento da nossa solicitação.

 Atenciosamente

FETRAMICO - FUP - FNP -   CONTTMAF - FNTTAA - FENASPE - CNU (Sitramicos RJ e RS)

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DIRETORIA EXECUTIVA DA APAPE

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segunda-feira, 25 de julho de 2022

ApapePress 277

 

Prezados Associados da APAPE- Associação Nacional de Empregados e ex- Empregados do Sistema Petrobras e Sucessoras, Participantes e Assistidos da Petros

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PALESTRA DO ASSESSOR JURÍDICO DA APAPE E FENASPE

 

O Dr. César Vergara de Almeida Martins Costafarápalestra em formato híbrido ( presencial e virtual)no Auditório da APAPE - Avenida Rio Branco, 245 – 12º Andar – Centro - Rio de Janeiro – RJ – no dia 29 de julho próximo.

 

A palestraterá início às 10 horas e término às 12 horas.

 

O Dr. Cesar Vergara fará explanação sobre o andamento das ações em curso e em fase de planejamento. Responderá, a quem desejar, esclarecimentos adicionais e, para possibilitar o maior número de atendimento, recomendamos que as perguntas sejam informadas com antecedência peloWhatsApp (21) 98487-8500, até às 12 horas do dia 27 do corrente.

 

Considerando o número reduzido de lugares disponíveis no Auditório, será necessário, aos que desejarem participar presencialmente, o agendamento pelo e-mail adm@apape.org.br ou pelo WhatsApp (21) 98487-8500.

 

Os associados que desejarem participar virtualmente deverão ter disponível o Google Meet em seu celular ou computador e utilizar o acesso pelo link da videochamada: https://meet.google.com/bhr-omho-fkq.

 

 

DIRETORIA EXECUTIVA DA APAPE

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terça-feira, 19 de julho de 2022

ApapePress 276

 

 

Prezados Associados da APAPE- Associação Nacional de Empregados e ex- Empregados do Sistema Petrobras e Sucessoras, Participantes e Assistidos da Petros

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INFORMATIVO IMPORTANTE

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ VEDA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELAS EFPC - ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

 

O nosso assessor jurídico – Dr. César Vergara de Almeida Martins Costa – nos informou que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recentemente Recurso Especial interposto por participante da FUNDIAGUA - Fundação de Previdência da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal e reconheceu a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados nos empréstimos fornecidos pelas entidades de previdência complementar fechadas.

 

O entendimento prevalente foi o de que as EFPC – Entidades Fechadas de Previdência Complementar, por não se equipararem às instituições financeiras, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal. A jurisprudência é uníssona no sentindo de que a taxa legal de juros é limitada a 1% ao mês.

 

Por isso, caso concedam empréstimos a seus beneficiários, não podem cobrar juros capitalizados, ou seja: cobrar juros sobre os juros vencidos e não pagos, a não ser na periodicidade anual desde que a capitalização tenha sido, expressamente, pactuada entre as partes após a entrada em vigor do Código Civil de 2002.

 

O colegiado, por maioria, firmou esse entendimento ao dar provimento ao recurso especial interposto por um beneficiário que, após tomar empréstimos com uma EFPC, ajuizou ação para a revisão dos contratos, alegando que a entidade promoveu a capitalização de juros mensalmente, de maneira velada – o que não teria sido contratado.

 

A decisão é importante, pois reconhece que os titulares do fundo são os participantes e assistidos e considera viável a cobrança da capitalização pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar apenas na periodicidade anual para contratos posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, desde que expressamente pactuada entre as partes contratantes.

 

Os associados poderão rever os valores de seus empréstimos caso identifiquem dano nas cobranças feitas pela entidade, sempre realizando cálculos prévios para verificar se de fato houve prejuízo.

 

Abaixo, reproduzimos o informativo prestado pelo Assessor Jurídico.

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INFORMATIVO IMPORTANTE – DECISÃO DO STJ VEDA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

 

Informo que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recentemente Recurso Especial interposto por participante da FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR OUTRO NOME : FUNDAÇÃO

 

DE PREVIDÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - FUNDIÁGUA e reconheceu a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados nos empréstimos fornecidos pelas entidade de previdência complementar fechadas. O entendimento prevalente foi o de que as entidades fechadas de previdência complementar não se equiparam a instituições financeiras; “por isso, caso concedam empréstimos a seus beneficiários, não podem cobrar juros capitalizados – a não ser na periodicidade anual e desde que a capitalização tenha sido expressamente pactuada entre as partes após a entrada em vigor do Código Civil de 2002.”.

O colegiado, por maioria, firmou esse entendimento ao dar provimento ao recurso especial interposto por um beneficiário que, após tomar empréstimos com uma entidade de previdência complementar fechada, ajuizou ação para a revisão dos contratos, alegando que a entidade promoveu a capitalização de juros mensalmente, de maneira velada – o que não teria sido contratado. A decisão é importante, pois reconhece que os titulares do fundo são os participantes e assistidos e reconheceu, assim que considera-se viável a cobrança da capitalização pelas entidades fechadas de previdência complementar apenas na periodicidade anual para contratos posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, desde expressamente pactuada entre as partes contratantes.

 

Transcrevo a seguir a ementa do julgado:

 

 

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE AFIRMOU SER A RÉ EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MODO A VIABILIZAR A COBRANÇA

 

DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELA TESE DO DUODÉCUPLO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Hipótese: Controvérsia principal atinente à possibilidade ou não de entidade fechada de previdência privada atuar como instituição financeira e, consequentemente, cobrar juros capitalizados, em qualquer periodicidade, nas relações creditícias mantidas com seus beneficiários. 1. Afasta-se a preliminar de violação aos artigos 489, § 1º, incs. IV e VI, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, pois se depreende do acórdão recorrido que a Corte local analisou detidamente todos os aspectos necessários ao deslinde da controvérsia, não podendo se admitir eventual negativa de prestação jurisdicional apenas em razão de não ter sido acolhida a pretensão veiculada pela parte recorrente. 2. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes porquanto o patrimônio da instituição e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo e a natureza comercial da atividade. 2.1 Por isso, inviável equiparar as entidades fechadas de previdência complementar a instituições financeiras, pois em virtude de não integrarem o sistema financeiro nacional, têm a destinação precípua de conferir proteção previdenciária aos seus participantes. 2.2 Tendo em vista que tais entidades não estão inseridas no sistema financeiro nacional, inviável a cobrança de capitalização de juros dos seus participantes nos contratos de crédito entabulados com base no artigo 5º da MP nº Documento: 2030058 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/06/2022 Página 1de 22 Superior Tribunal de Justiça 1963-17/2000, posterior MP nº 2.170-36 de 2001, haja vista que, por expressa disposição legal, tais normativos somente se aplicam às operações realizadas pelas instituições integrantes do referido Sistema Financeiro Nacional. 2.3 Assim, nos contratos de mútuo celebrados pelas entidades fechadas de previdência complementar com seus participantes/beneficiários, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e apenas estão autorizados a arrecadar capitalização de juros na periodicidade anual, desde que pactuado o encargo, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, ou seja, há expressa proibição legal à obtenção de lucro pelas entidades fechadas (art. 31, § 1º da LC 109/2001 e art. 9º, parágrafo único da LC 108/2001), e, também, evidente vedação para a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa legal e capitalização em periodicidade diversa da anual (art. 1º do Decreto nº 22.626/33, arts. 406 e 591 do CC/2002 e art. 161, § 1º do CTN), já que as entidades fechadas de previdência complementar não são equiparadas ou equiparáveis a instituições financeiras. 3. No caso concreto, tendo em vista que, pelo regramento legal, somente poderia a entidade de previdência fechada cobrar juros remuneratórios à taxa legal (12% ao ano) e capitalização anual sobre esse montante, não se pode admitir a incidência deste último encargo na modalidade contratada, pois a “tese do duodécuplo” diz respeito à formação da taxa de juros e não à existência de pactuação de capitalização, que pressupõe juros vencidos e não pagos, incorporados ao capital. 3.1 A súmula nº 541/STJ, segundo a qual “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” foi elaborada com base no entendimento sedimentado no recurso repetitivo nº 973.827/RS, rel. p/ acórdão a e. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012, no qual expressamente delineado que a mera circunstância de estarem pactuadas taxas efetiva e nominal de juros não implica capitalização, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto”. 4. Recurso especial parcialmente provido para afastar eventual cobrança de capitalização.”

 

No caso da Petros, os empréstimos a participantes e assistidos não são considerados   benefícios, mas sim investimentos e, provavelmente, como tal, se não tiverem rentabilidade anual para atingir a meta atuarial poderão colaborar para a geração de déficit técnico.

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