quinta-feira, 24 de dezembro de 2020

APAPEPRESS 204

 

Prezados Associados da APAPE – Associação Nacional de Empregados e Ex-Empregados das Empresas do Sistema Petrobras e Sucessoras, Participantes e Assistidos da Petros

Atualmente são de dois tipos, as contribuições extraordinárias eestão causando dificuldades para a grande maioria de nossos associados. São de dois tipos porque existe, além daquela relativa ao novo equacionamento, uma outra, considerada como débito de contribuições, correspondente à parte que não foi descontada pelas patrocinadoras dos salários dos participantes ativos e pela Petros dos benefícios dos assistidos. Issoocorreu porque asliminares decorrentes de açõesimpetradas por sindicatos, advogados diversos e pela Fenaspe/Afiliadas tiveram seus efeitos suspensos pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

A situação da Ação Civil Pública impetrada pela Fenaspe/Afiliadas, cujo êxito os associados conhecem, precisa ser melhor esclarecida e o nosso objetivo ao elaborarmos este informativo é justamente este, visto que somos demandados por informações sobre o que foi pedido na Ação Civil Pública - ACP na qual questionamos o denominado PED “assassino” e a atual situação do processo.

Solicitam que o texto seja escrito de forma que,aqueles que não estão acostumados aos termos usados pelos advogados, possamentender com clareza o que foi pedido e porque ainda o pedido não foi atendido.

Apresentamos adiante informaçõesresumidas sobre o processo principal que tem o número 0023293-64.2018.8.9.0001 e que poderá resultar na redução pela metade (50%) do valor das contribuições extras cobradas pela Petros, caso a liminar, conforme adiante apresentado, tiver seus efeitos restabelecidos e, depois, de forma definitiva, em valores até possivelmente menores, quando o mérito for julgado e a perícia for realizada.

 

São Autoras na Ação Civil Pública (ACP) a FENASPE e suas AFILIADAS:

 

FENASPE - Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobrás e Petros,  AEPET – Associação dos Engenheiros da Petrobrás  (Nacional)  ,  APAPE Associação Nacional de Empregados e Ex-Empregados das Empresas do Sistema Petrobras e Sucessoras, Participantes e Assistidos da Petros (Nacional) ,  ASTAPE– Associação dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Anistiados da Petrobrás e Subsidiárias do Estado do Rio de Janeiro ( RJ),  APASPETRO – Associação dos Aposentados, Pensionistas, Ativos e Anistiados do Sistema Petrobrás Petros, Subsidiárias e Afins no Rio Grande do Norte (RN),  AAPESP – Associação dos Aposentados e Pensionistas da Petrobrás e Subsidiárias no Estado do Rio Grande do Sul (RS), ASPENE, Associação dos Aposentados e Pensionistas do Sistema Petrobrás no Nordeste (SE).

 

 

As autoras formularam, na inicial, os PEDIDOS:

 

I. A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA de modo que sejam as rés condenadas:

 

 (a) absterem-se de dar prosseguimento ao Plano de Equacionamento do Plano PETROS Sistema Petrobrás e de efetuarem a cobrança de contribuições extraordinárias dos participantes e assistidos nos patamares nele contemplados (cobrança cujo início estava previsto para 10.03.2018) e

(b) a recalcularem o real déficit do Plano PETROS Sistema Petrobrás, e a apresentarem outro Plano de equacionamento;

 (1) obedecendo o limite mínimo estabelecido no artigo 28 da Resolução MPS/CGPC 26 de 28/09/2008, de modo a equacionar apenas e tão-somente o resultado deficitário que sobeje o resultado obtido pela aplicação da fórmula estabelecida no referido dispositivo legal;

 

(2) no qual as patrocinadoras sejam responsabilizadas pela a cobertura da parcela de déficit atuarial correspondente ao impacto causado pelas alterações introduzidas em 23-8-84 pelo Conselho de Administração da Petrobras, nos artigos 31, 41 e 42 deste Regulamento e aprovadas pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, através dos ofícios nº 244/SPS-Gab, de 25-9-84 e nº 250/SPC-Gab, de 5-10-84 e ratificadas pela Portaria PREVIC 644 de 24.08.2010, publicada no DOU de 26.08.2010 que aprovou a versão do Regulamento da PETROS de 2010, em adimplemento à clausula 48, IX do Regulamento de benefícios;

 

(3) no qual considerem-se como ativos realizáveis, a título de créditos privados, os valores de que é credora a PETROS frente à Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS e à PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A por conta do direito de regresso que exsurge do fato de ter arcado integralmente com a condenação solidária que lhe foi imposta em sentenças transitadas em julgado em reclamatórias trabalhistas nas quais a PETROS e as referidas empresas (patrocinadoras do plano)  S.A constaram no polo passivo e findaram como condenadas solidárias em caráter definitivo, valores estes que são objeto de cobrança nas ações judiciais nº 0247034-86.2017.8.19.0001 e 0248686-75.2016.8.19.0001, ambas em tramitação, respectivamente, perante as 11ª e 41ª Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro;

 

II. A condenação definitiva:

 

II.I (a) de todas as rés a absterem-se de dar prosseguimento ao Plano de Equacionamento do Plano PETROS Sistema Petrobrás e de efetuarem a cobrança de contribuições extraordinárias dos participantes e assistidos nos patamares nele contemplados (cobrança cujo início está previsto para 10.03.2018) e

 

(b) a recalcularem o real déficit do Plano PETROS Sistema Petrobrás, e a apresentarem outro Plano de equacionamento:

 

 (1) obedecendo o limite mínimo estabelecido no artigo 28 da Resolução MPS/CGPC 26 de 28/09/2008, de modo a equacionar apenas e tão-somente o resultado deficitário que sobeje o resultado obtido pela aplicação da fórmula estabelecida no referido dispositivo legal;

 

(2) no qual as patrocinadoras sejam responsabilizadas pela a cobertura da parcela de déficit atuarial correspondente ao impacto causado pelas alterações introduzidas em 23-8-84 pelo Conselho de Administração da Petrobras, nos artigos 31, 41 e 42 deste Regulamento e aprovadas pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, através dos ofícios nº 244/SPS-Gab, de 25-9-84 e nº 250/SPC-Gab, de 5-10-84 e ratificadas pela Portaria PREVIC 644 de 24.08.2010, publicada no DOU de 26.08.2010 que aprovou a versão do Regulamento da PETROS de 2010, em adimplemento à clausula 48, IX do Regulamento de benefícios;

(3) no qual considerem-se como ativos realizáveis,  a título de créditos privados, os valores de que é credora a PETROS frente à Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS e à PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A por conta do direito de regresso que exsurge do fato de ter arcado integralmente com as condenações solidárias que lhes foram impostas em sentenças transitadas em julgado em reclamatórias trabalhistas nas quais a PETROS e as referidas empresas (patrocinadoras do plano)  S.A constaram no polo passivo e findaram como condenadas solidárias em caráter definitivo, valores estes que são objeto de cobrança nas ações judiciais nº 0247034-86.2017.8.19.0001 e 0248686-75.2016.8.19.0001, ambas em tramitação, respectivamente, perante as 11ª e 41ª Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro;

 

 

II.II da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, à obrigação de fazer, consistente em exigir das patrocinadoras PETROBRÁS S.A  e PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A o cumprimento da cláusula 48, inciso IX do Regulamento do Plano de benefícios (Plano PETROS Sistema Petrobrás), de modo que realizem imediatamente na proporção de suas contribuições, o aporte de recursos ao Fundo para a cobertura do déficit causado pelos ônus decorrentes das alterações introduzidas em 23-8-84 pelo Conselho de Administração da Petrobras, nos artigos 31, 41 e 42 deste Regulamento e aprovadas pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, através dos ofícios nº 244/SPS-Gab, de 25-9-84 e nº 250/SPC-Gab, de 5-10-84 e ratificadas  Portaria PREVIC 644 de 24.08.2010, publicada no DOU de 26.08.2010 que aprovou a versão do Regulamento da PETROS de 2010 e devidamente identificado em avaliação atuarial específica para este fim;

 

II.III. das patrocinadoras PETROBRÁS S.A E PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A a (a) pagarem à FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS a quantia líquida e certa correspondente aos valores apurados em avaliação atuarial específica para este fim,  aporte de recursos ao Fundo para a cobertura do déficit causado pelos ônus decorrentes das alterações introduzidas em 23-8-84 pelo Conselho de Administração da Petrobras, nos artigos 31, 41 e 42 deste Regulamento e aprovadas pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, através dos ofícios nº 244/SPS-Gab, de 25-9-84 e nº 250/SPC-Gab, de 5-10-84 e ratificadas  Portaria PREVIC 644 de 24.08.2010, publicada no DOU de 26.08.2010 que aprovou a versão do Regulamento da PETROS de 2010, tudo mediante depósito nos presentes autos, e bem assim:

 

 a (b) pagarem aos associados das Associações autoras que são participantes e assistidos do Plano PETROS Sistema Petrobrás, a devida indenização pelos danos materiais causados pelo inadimplemento da cláusula contratual contida no artigo 48, inciso IX do Regulamento do Plano de Benefícios (Plano PETROS Sistema Petrobrás),incluídos danos emergentes e os lucros cessantes que poderiam inclusive refletir em resultado superavitário do Plano, a ser apurado em liquidação de sentença em compatibilidade com a extensão do dano causado; (c) tudo acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei.

 

Pediram, ainda, como prova a ser produzidaa realização de perícia técnica atuarial, de modo que se apure qual o real valor do déficit do Plano PETROS do Sistema Petrobrás, devidamente considerados os créditos de que a PETROS é credora em face das patrocinadoras bem como a fim de que seja quantificado o valor que deve ser aportado ao Plano pelas patrocinadoras em cumprimento ao disposto na cláusula 48, IX do Regulamento do Plano de Benefícios.

 

O Andamento do Processo

 

Em - 31.01.2018 - a açãofoi distribuída para a 11ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro

Estado do Rio de Janeiro – TJRJ.

 

Em 08.03.2018 foi proferida decisão deferindo a antecipação de tutela e a liminar foi publicada em 16.03.2018

 

Em 16.03.2018 foram conhecidos e providos embargos de declaração para limitar a antecipação e tutela á área de abrangência ao Município do Rio de Janeiro os efeitos da decisão liminar aos associados devidamente inscritos nos quadros da associação autora até a data do ajuizamento da ação e que tenham domicílio na área de jurisdição da 11ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro

 

Em 24.10.2018 – O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro -TJRJ   afastou a limitação territorial, reconheceu eficácia da liminar para todos os associados das associações autoras em todo o território nacional, mas reformou a decisão para apenas autorizar a redução das contribuições ao percentual de 50 por cento (50%) da contribuição cobrada.

 

A Petros interpôs recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça -STJ com base e Decreto do tempo do governo Collor que não se aplica a Fundos de Pensão como o PPSP, mas o presidente do Tribunal de forma pessoal – MONOCRATICA – determinou a suspensão dos efeitos da liminar.

 

Imediatamente, em 15.05.2019,foi pelo Assessor Jurídico da APAPE/FENASPE interposto Agravo Interno em face da decisão suspensória da liminarSLS 2507 (suspensão da liminar)

e o agravo aguarda julgamento.

 

 Oprocesso principal está, no momento, com o julgamento do mérito suspenso por conta da instauração de IRDR (Incidente de Julgamento de Demandas Repetitivas pelo TJRJ, conforme despacho da Juíza Titular da 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro que registra: “
Suspenso o feito, face a instauração dos IRDR nº 0026581-23.2018.8.19.0000 e 0040251-31.2018.8.19.0000 que tratam da licitude do plano de equacionamento de déficit atuarial do plano de previdência complementar. Aguarde-se seu julgamento.”

 

Em síntese: o processo ainda vai seguir seu rumo normal com a produção de provas e prolação de sentença de mérito, tão logo seja levantada a suspensão após o julgamento do IRDR pelo TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O referido IRDR, no entanto, está suspenso aguardando a decisão final da SLS 2507(Suspensão de Liminar e Sentença- no Superior Tribunal de Justiça), como se vê do despacho do relator que diz: “suspendo a tramitação do feito, até o trânsito em julgado da Suspensão de Liminar e Sentença 2507/RJ, no Superior Tribunal de Justiça”.

 

Desta decisão de suspensão do IRDR interpusemos embargos de declaração, ainda não julgados pelo TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

 

Ressalta-se que o Agravo Interno interposto pela AEPET e demais associações autoras nos autos da SLS 2507 (Suspensão de Liminar e Sentença- no Superior Tribunal de Justiça) chegou a ser incluído na pauta virtual da Corte Especial - impugnamos e foi retirado de pauta para ser reincluído em pauta presencial ou tele-presencial, em que possamos acompanhar pessoalmente o julgamento.

 

Pendem de julgamento, ainda,embargos de declaração interpostos em 04.08.2020 contra a decisão do Presidente do STJ que considerou devida a cobrança retroativa das contribuições reduzidas ou não pagas por conta da liminar suspensa.

 

Atualmente – os autos estão conclusos com o Presidente desde 08.2020 para o fim de julgar os embargos de declaração (nosso recurso) em face da decisão do Presidente do STJ que autorizou a cobrança dos valores retroativos e para incluir o agravo interno(nosso recurso) na pauta da Corte Especial.

 

Finalmente ressaltamos que a ação ainda vai tramitar normalmente e será julgada no mérito, ou seja, o processo se encontra em fase inicial (fase instrutória) e não há como afirmar que qualquer das partes seja vitoriosa. A matéria referente à liminar, como o próprio nome diz (liminar é decisão proferida no início do processo em caráter de urgência, do latim “in limine litis”), é matéria precária e a decisão é provisória não significando que o mérito da ação esteja perdido.

 

O tempo mostrará onde está a razão e a Justiça.

 

DIRETORIA DA APAPE

www.apape.org.br

APAPEPRESS 203

 

Prezados Associados da APAPE – Associação Nacional de Empregados e Ex-Empregados das Empresas do Sistema Petrobras e Sucessoras, Participantes e Assistidos da Petros

 

Ao findar 2020, as Diretorias daAPAPEe da AEPET BRmanifestamseus agradecimentos aos associados pelo apoio recebido, principalmente às atividades realizadas com a participação da Assessoria Juridica do Escritório Vergara Martins Costa, Troglio e Sanvicente Advogados.

Para o início do próximo ano, planejamos a realização de Ação Civil Pública na JustiçadoTrabalho e,antes da sua promoção, vamos organizar uma reunião virtual com a participação de dirigentes das Associações afiliadas da FENASPE, com uso da plataforma Zoom, prevista para o dia 22 de janeiro de 2021. Divulgaremos o link da Zoom com antecedência.

Nesta oportunidade, transcrevemos, adiante, a mensagem de final de ano do Assessor Jurídico da APAPE, oDr. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa.

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“Prezado Cliente,

O ano de 2020 está findando, razão pela qual necessitamos fornecer-lhe informações importantes acerca das atividades do nosso escritório, especialmente em razão da pandemia provocada pelo Coronavírus.

Leia, por obséquio, com muita atenção, esta correspondência.

COVID-19

Inicialmente, manifestamos nossa solidariedade a todos os clientes que, porventura, lutaram contra a COVID-19 ou perderam entes queridos em razão da pandemia.

Este foi um ano difícil que impossibilitou nossos atendimentos pessoais e a realização de nossas tradicionais reuniões semestrais.

A fim de preservarmos a saúde de toda a equipe e seus familiares, e, igualmente, de nossos clientes, em razão da pandemia decorrente da COVID-19 (Coronavírus), nos vimos obrigados a realizar o fechamento do escritório para atendimentos pessoais por prazo indeterminado.

Nosso escritório optou por seguir as orientações da ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE e demais recomendações de caráter técnico da área sanitária.

Contudo, continuamos trabalhando e zelando pelo bom andamento dos processos bem como pelo atendimento dos clientes, através de e-mail, whatsapp e ligações telefônicas, o que possibilitou a continuidade de nossas atividades.

Os processos judiciais eletrônicos continuaram sua tramitação normal, apenas os processos físicos (papel) é que sofreram algum retardamento em decorrência do fechamento das unidades judiciárias.

DO RECESSO DE FINAL DE ANO

Informamos que, em razão do recesso das atividades do Poder Judiciário e, também, diante da necessidade de atualização de nosso sistema informatizado, suspenderemos o expediente externo do escritório (inclusive atendimentos por e-mail, whatsapp e telefone) no período de 21 de dezembro de 2020 a 15 de janeiro de 2021. Durante este período haverá, exclusivamente, expediente interno visando ao atendimento dos prazos processuais. Todavia continuarão a ser efetuados os pagamentos referentes a eventuais Alvarás expedidos pelo Poder Judiciário, hipótese em que entraremos em contato com Vossa Senhoria.

A partir de 18 de janeiro de 2021 retomaremos o atendimento ao público, por e-mail, telefone e whatsapp, observada a seguinte escala de horários:

Atendimento telefônico: de segunda a quinta-feira, das 14:00 às 17:00h, através dos telefones 21.2240-2115 e 21 2210-2241.

Atendimento por e-mail e whatsapp, diariamente das 09:00 às 17:00h.

Os atendimentos pessoais permanecerão suspensos e serão realizados apenas em hipóteses excepcionais, observando todas as regras de segurança necessárias em face da COVID-19.

Assim, tão logo tenhamos uma situação estável de segurança sanitária, retomaremos, gradativamente, os atendimentos pessoais, para o que enviaremos, previamente, a devida comunicação.

Informamos que continuamos a atuar normalmente em todos os processos, seguindo as deliberações do Conselho Nacional de Justiça, inclusive ajuizando novas demandas solicitadas por nossos clientes.

A partir de 18 de janeiro de 2021 os atendimentos continuarão a ser realizados por e-mail, telefone e whatsapp.

 

Recomendamos que utilize preferencialmente o e-mail para um atendimento mais personalizado e detalhado.  Ao enviar mensagem ao escritório nunca esqueça de identificar-se claramente e fornecer seu e-mail completo e seu número de telefone ou whatsapp para contato.

 

Esclarecemos, ainda, que o pagamento de eventuais Alvarás expedidos e suas respectivas prestações de contas serão realizados mediante transferência bancária eletrônica e com a devida comunicação por e-mail.

Por tais motivos é se suma importância que todos os clientes mantenham seus dados cadastrais atualizados junto ao escritório, principalmente seus números telefônicos e endereços de e-mail para contato. Isso pode ser feito por mensagem ao e-mail: vmcts@vmcts.adv.br.

Contamos com a compreensão de todos e salientamos que nosso escritório é obrigado a tomar estas medidas de modo a contribuir com a preservação da saúde de nossos clientes.
Recomendamos a todos que atendam às orientações das autoridades sanitárias, observando sempre sua cientificidade, permanecendo em isolamento o máximo de tempo possível.

DA REUNIÃO VIRTUAL

Informamos, ainda, que realizaremos uma grande reunião virtual pela plataforma zoom no dia 26 de janeiro de 2021, dividida em três horários distintos, a saber: das 14:00 às 15:00h; das 15:15 às 16:15h e das 16:30 às 17:30h. Seguem os dados de acesso para a reunião virtual:

Reunião I das 14:00 às 15:00h:

Time: Jan 26, 2021 02:00 PM Sao Paulo

Join Zoom Meeting

https://us02web.zoom.us/j/82817364732?pwd=VE5GSHpSMURNanNnUVVyb2RJaEVkUT09

Meeting ID: 828 1736 4732

Passcode: 790929

Reunião II das 15:15 às 16:15h:

Time: Jan 26, 2021 03:15 PM Sao Paulo

Join Zoom Meeting

https://us02web.zoom.us/j/87015011560?pwd=YmJiU2svYkxBWFhFZ2VRQnUzVFRTdz09

Meeting ID: 870 1501 1560

Passcode: 328396

Reunião III das 15:15 às 16:15h:

Time: Jan 26, 2021 04:30 PM Sao Paulo

Join Zoom Meeting

https://us02web.zoom.us/j/89653810385?pwd=N1AzQjN6NGNsOWU5dktqT1RScXN6UT09

Meeting ID: 896 5381 0385

Passcode: 838239

Instruções: AO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL DESLIGUE SEU MICROFONE E FAÇA SUA INSCRIÇÃO PELO CHAT.NÃO SERÁ ADMITIDO O INGRESSO DE PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS E QUE NÃO SEJAM CLIENTES DO ESCRITÓRIO.

Os clientes que tiverem alguma dúvida e necessitarem de auxílio poderão manifestar-se por e-mail, através do endereço atendimentorio@vmcts.adv.br, nos dias 21, 22 e 25 de janeiro de 2021, anteriormente à reunião (25 de janeiro de 2021).

Na reunião serão abordados os seguintes temas:

1.Situação dos processos de execução das diferenças de proventos pela consideração da PLDL-1971 e informação sobre prazo para ajuizamento da execução;

2.Situação da Ação Civil Pública contra o plano de equacionamento e liminar que foi suspensa pelo STJ;

3.Possibilidade de ação indenizatória na Justiça do Trabalho, esclarecimentos sobre o conteúdo dos pedidos e riscos de sucumbência e outras questões correlatas;

4.Situação das execuções da decisão da ação civil pública movida contra o INSS – (correção ISRM) para os clientes do Rio de Janeiro aposentados no período de fevereiro de 1994 a março de 1997;

5.Situação das execuções relativas aos expurgos do FGTS;

6. Esclarecimentos sobre reajustes não concedidos aos empregados aposentados que detinham RG e teto de benefícios;

 

7.Esclarecimentos sobre a ação de recomposição do FIR (Fundo de Retirada) da retirada de patrocínio da Braskem;

8. Outros assuntos relevantes de interesse dos clientes do escritório – Decisões tomadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos representativos de controvérsia;

Continuaremos lutando contra o COVID 19 e juntos, ficando em nossas casas, venceremos.

Convidamos a todos os clientes a visitarem nosso site no endereço www.vmcts.adv.br  a seguirem nossa página no Instagram no endereço vergaramartinscosta_adv (vmcts advogados).

Desejamos a todos um Natal repleto de paz e harmonia, que seja o prenúncio de um ano feliz!

VERGARA MARTINS COSTA, TROGLIO E SANVICENTE ADVOGADOS
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DIRETORIAS da APAPE e da AEPET BR

www.apape.org.br