domingo, 19 de setembro de 2021

ApapePress 233

 

Prezados Associados da APAPE – Associação Nacional de Empregados e Ex-Empregados das Empresas do Sistema Petrobras e Sucessoras, Participantes e Assistidos da Petros.

VITÓRIA IMPORTANTE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal -STF aprovou   decisão importantíssima para o andamento da ação indenizatória que a APAPE promoveu por intermédio de seu Assessor Juridico César Vergara de Almeida Martins Costa, com vistas a indenizar os assistidos e participantes dos Planos Petros do Sistema Petrobras – PPSPs, pelos danos causados na má formação da reserva matemática.

Recebemos do Assessor Juridico o comunicado adiante transcrito.

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“Comunico que na data de 03.09.2021 o plenário do STF, no julgamento do RE RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.265.564-SC o STF reconheceu que o Tema 190 (RE 586453) através do qual se afirmou a competência da Justiça Comum, limita-se às ações em que se discute complementação de aposentadoria e reconheceu que  “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.” (grifamos)

Ao relatar o recurso, o Ministro Luis Fux esclareceu: “Releva notar que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 586.453, Redator para o acórdão Min. Dias Tofolli, Tema 190 da Repercussão Geral, DJe de 6/6/2013, assentou que compete à Justiça Comum julgar as causas ajuizadas contra as entidades de previdência privada relativas à complementação de aposentadoria.” (...) Nada obstante, o caso sub examine cuida de hipótese diversa daquela tratada no Tema 190 da Repercussão Geral. É que aqui a reclamante formula pedido de condenação da empresa empregadora ao recolhimento das respectivas contribuições à entidade de previdência privada como consectário da incidência sobre as verbas trabalhistas pleiteadas na presente ação, e não complementação de aposentadoria.

Assim, a ratio decidendi do referido leading case não é aplicável ao presente caso. Com efeito, esta Corte tem mantido a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar feitos como o destes autos, afastando-se a aplicação do entendimento firmado no Tema 190 (RE 586.453).

A decisão é importantíssima e poderá influenciar nas demais discussões, como a da ação indenizatória contra o patrocinador empregador pelos danos causados na má formação da reserva matemática. Segue a decisão, anexa.”

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DIRETORIA EXECUTIVA DA APAPE

https://apapeparticipantes.blogspot.com

www.apape.org.br

 

ApapePress 232

 

Prezados Associados da APAPE – Associação Nacional de Empregados e Ex-Empregados das Empresas do Sistema Petrobras e Sucessoras, Participantes e Assistidos da Petros.

AVISO URGENTE IMPORTANTÍSSIMO

Recebemos do Assessor jurídico FENASPE e Filiadas (APAPE, AEPET e demais) o comunicado adiante transcrito.

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“COMUNICADO IMPORTANTE — ALERTA DE FRAUDE

Prezado Cliente,

Comunicamos que, segundo informações de clientes, está ocorrendo GRAVE FRAUDE dirigida contra os clientes do escritório razão pela qual resolvemos ALERTÁ-LO. Ocorre que uma QUADRILHA DE ESTELIONATÁRIOS tem efetuado telefonemas aos clientes do escritório alegando fazer parte da equipe do “Dr. Vergara” ou do “Dr. Cícero Troglio” e prometendo agilizar o “pagamento de alvará”. No telefonema, pessoa estranha ao escritório, que se apresenta como se fosse integrante da equipe afirma que o cliente tem valores elevados para receber por conta de Alvará, mas solicita o pagamento de um valor antecipado para obter uma isenção do imposto de renda a fim de aumentar o valor a ser liberado. O golpista diz que está no Tribunal e que necessita dos valores naquele exato momento, que não adianta levar no escritório, que tem que fazer o pagamento no ato, etc. O estelionatário, então, solicita que o cliente realize uma transferência bancária.

Não caia neste GOLPE. Nosso escritório já está tomando as medidas cabíveis para a devida investigação policial do caso.

Esclarecemos que nosso escritório não efetua ligações para cobrar adiantamento de honorários, nem taxas para obter isenção de impostos. Nas ações que se encontram sob nosso patrocínio o pagamento dos valores é realizado mediante expedição de Alvará. Os pagamentos aos clientes são sempre realizados presencialmente, na sede do escritório, mediante a devida prestação de contas. Em razão da pandemia os pagamentos estão feitos mediante transferência bancária da nossa conta corrente para a conta do cliente, mas sempre com comunicação prévia através do e-mail corporativo e para o contato de cadastro do cliente. Recomendamos que em caso de dúvida liguem para os telefones fixos do escritório (51.30282366 – 30282066 21.2240215) e agendem atendimento pelo zoom ou presencialmente. PORTANTO, NOSSO ESCRITÓRIO NÃO TELEFONA E NUNCA TELEFONOU AOS SEUS CLIENTES PARA COBRAR QUALQUER VALOR ANTECIPADO PARA EXECUTAR JULGADOS, OBTER ALVARÁ, ISENÇÃO DE IMPOSTOS NEM TAMPOUCO PRECATÓRIOS. TRATA-SE DE ENORME FRAUDE REALIZADA POR ESTELIONATÁRIOS QUE SERÃO DEVIDAMENTE INVESTIGADOS.

Assim, como medida de segurança, recomendamos que caso Vossa Senhoria ou qualquer dos associados venha a receber qualquer telefonema cobrando valores em nome do escritório, entre em contato imediatamente para agendar, no horário das 14h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Recomendamos, ainda, que a Associação dê ampla e irrestrita divulgação do inteiro conteúdo deste comunicado a todos os seus associados.

Finalmente, lamentamos profundamente o ocorrido e permanecemos à sua disposição para prestar-lhe todos os esclarecimentos que se fizerem necessários. Salientamos que vale a presente correspondência como notificação extrajudicial a fim de prevenir responsabilidades.

Cordialmente,

César Vergara de Almeida Martins Costa”

OAB/RS 28.947 - OAB/RJ 148292-A

 

Cícero Troglio

OAB/RS 24.537 OAB/RJ 148627 – A

 

Ricardo Sanvicente Ilha Moreira

OAB/RS 45.697 - OAB/RJ 151.057-A

 

Caroline de Mello Silva Temo

OAB/RJ 152.195 - OAB/RS 107.405-A

 

Matheus DavoglioSarturi

OAB/RS 87.461 - OAB/RJ 209.553-A

 

VERGARA MARTINS COSTA, TROGLIO E SANVICENTE ADVOGADOS

OAB/RS: 5775 / OAB/RJ: 026.836/2007

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quinta-feira, 9 de setembro de 2021

ApapePress 231


 

Prezados Associados da APAPE – Associação Nacional de Empregados e Ex-Empregados das Empresas do Sistema Petrobras e Sucessoras, Participantes e Assistidos da Petros.

O Assessor Jurídico da APAPE, César Vergara de Almeida Martins Costa, em cumprimento a decisão da Assembleia Geral Extraordinária, ajuizou ação coletiva de rito ordinário, distribuída à 27º Vara Federal do Rio de Janeiro e tombada sob nº 5097850-62.2021.4.02.5101.  visando à restituição do imposto de renda indevidamente recolhido sobre as contribuições extraordinárias para o Plano de Equacionamento da Petros.

Na referida ação são formulados, dentre outros os seguintes pedidos:

(a) declaração de nulidade e/ou ineficácia e/ou inconstitucionalidade da Solução de Consulta n. 354/17 – Cosit em relação aos associados das entidades autoras e a condenação da União a abster-se de aplicar o referido normativo em relação aos associados das entidades autoras;

(b) declaração inexistência da obrigação tributária do pagamento de imposto de renda sobre as parcelas de contribuição extraordinária destinadas ao equacionamento de déficits dos Planos Petros Sistema Petrobrás da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PED 2015 e PED 2018), bem como do direito à dedução dos respectivos valores, sem aplicação de limite de 12% para efeitos tributários, com a condenação da ré a abster-se de efetuar a cobrança do tributo indevido;

c) condenação da União Federal (Fazenda Nacional) à integral restituição do indébito (restituição integral do imposto de renda cobrado sobre as contribuições extraordinárias – rubricas referentes aos valores cobrados a título de “CONTRIB. EXTRAORDINÁRIA PPSP2015”, “CONTRIB.EXTRAORDINÁRIA PPSP 2018 e “PARCELAMENTO DEB PED PPSP 2015), em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, na forma da lei.

Esta é mais uma ação do conjunto de ações que visam a minimizar os impactos do equacionamento.

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