APAPE - Associação Nacional de Empregados e Ex-empregados do Sistema Petrobras e Sucessoras, Participantes e Assistidos da Petros

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RELATÓRIO SIMPLIFICADO DAS AÇÕES PROMOVIDAS PELA FENASPE E FILIADAS

Reformulamos o relatório mensal em linguagem mais objetiva e simplificada e sistematizamos o relatório, organizando as ações em dois subgrupos, quais sejam:

1) Processos de Jurisdição Voluntária: são aqueles em que não há um julgamento propriamente dito pelo Judiciário, mas as partes o provocam para determinar alguma medida de caráter preparatório ou notificatório, por exemplo. Esse tipo de Jurisdição é utilizado apenas para realizar procedimentos específicos, tais como interpelações e notificações. Depois que o Poder Judiciário determina a realização da medida requerida (exemplo: notificar alguém), o processo atinge sua finalidade e é então arquivado.

2) Processos Contenciosos: são aqueles em que o Judiciário, após ouvir as teses das partes e colher as provas necessárias para solucionar o conflito entre elas estabelecido (pressupõe a existência de conflito), proferindo decisões sobre os litígios a ele submetidos.

Na jurisdição contenciosa é natural que parte insatisfeita com a decisão judicial dela recorra, utilizando de todos os recursos cabíveis. Somente depois de exauridas todas as possibilidades de recurso é que obtém uma decisão judicial definitiva.

Conforme se verifica, a principal diferença entre a Jurisdição Contenciosa e a Voluntária reside na natureza do caso que cada uma aborda e na forma como o Judiciário atuará diante dessas

situações. A Fenaspe (e demais filiadas) vem fazendo uso de várias medidas de jurisdição voluntária, como interpelações e notificações para garantir os direitos dos seus federados/associados. Quando, mesmo após essas medidas os direitos permanecem violados, a FENASPE toma medidas mais profundas no âmbito da jurisdição contenciosa, buscando decisões definitivas que favoreçam seus federados/associados.

Em acréscimo, dividimos cada grupo de ações por RAMO DO DIREITO, sendo: Tributário/Fiscal, Trabalhista, Previdenciário e Empresarial, o que facilitará o entendimento de V.Sas. quanto à situação jurídica narrada em cada caso.

Finalmente, mantivemos ao final do relatório o GLOSSÁRIO contido nas edições anteriores, de modo que V.Sas. mantenham-se habituadas com as expressões jurídicas aqui utilizadas.

Para maiores esclarecimentos, compareçam às reuniões agendadas periodicamente pela APAPE, seja em ambiente virtual ou de forma presencial de modo que eventuais dúvidas sejam nelas sanadas.

Esperamos que o novo formato de relatório auxilie todos a compreenderem as medidas que vêm sendo tomadas pela Fenaspe e que tenhamos um ano de proveitosas reuniões nas quais poderemos detalhar o andamento de cada uma das causas.

Um forte abraço.

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RELATÓRIO RESUMIDO DAS AÇÕES JUDICIAIS PROMOVIDAS PELA FENASPE E FILIADAS

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I – MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

1. Notificação Extrajudicial Protocolizada em 08.02.2024 no CERD-RI

Notificante: FENASPE - APAPE e AEPET

Notificada: VIBRA S.A

Objetivo: Sustar o processo de cisão de massas da VIBRA ENERGIA S.A nos Planos Petros do Sistema Petrobras – R e NR.

2. PEDIDO DE PARTIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CISÃO DO PPSP-R E DO PPSP-NR POR PATROCINADOR

Requerente: APAPE

Situação: Distribuído à PREVIC (Processo 44011.009724/2025-21.)

II – AÇÕES TRABALHISTAS

1. Partes: AEPET

Objeto: Ação Ordinária - Diferenças de saldo no FGTS - Ação do Recálculo do FGTS peloINPC.

Tipo e Grupo: Contencioso / Trabalhista.

Situação: Processo no TRF para aguardar o julgamento de recurso das autoras.

Andamento da ADI 5090 (julgada em 12.06.24 – Transitada em julgado).

Tese fixada: Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024

2. Partes: APAPE

Objeto: Ação Ordinária - Diferenças de saldo no FGTS - Ação do Recálculo do FGTS peloINPC

Tipo e Grupo: Contencioso / Trabalhista.

Situação: Processo no TRF para aguardar o julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela APAPE quanto ao prosseguimento dos recursos.

Andamento da ADI 5090 (julgada em 12.06.24 – Transitada em julgado.

3. Partes: APAPE, AEPET

Objeto: AMS VIBRA – Bradesco Saúde e Dental.

Tipo e Grupo: Contencioso / Trabalhista.

Situação: Processo no TRT aguardando julgamento do recurso interposto pela Vibra.

4. Partes: FENASPE e AEPET – APAPE – ASTAPE-RJ –APASPETRO-RN –AAPESP-RS –ASTAPE-BA – ABRASPET-BA.

Objeto: Indenização - Ação indenizatória contra a Petrobrás e Petrobras Distribuidora (hoje VIBRA) por responsabilidade objetiva no dano decorrente da configuração do déficit por atos omissivos e comissivos das patrocinadoras empregadoras.

Tipo e Grupo: Contencioso / Trabalhista/Previdenciário.

Situação: Processo no TST para aguardar o julgamento do recurso de Embargos.

III – AÇÕES TRIBUTÁRIO-FISCAIS

1. Partes: AEPET e APAPE – ASTAPERJ X UNIAO FEDERAL

Objeto: Ação de restituição de indébito - IR sobre contribuições extraordinárias.

Tipo e Grupo: Contencioso / Tributário/Fiscal.

Situação: Vitória - Processo no STJ/STF aguardando julgamento do recurso interposto pelas partes (sobrestado pelo tema 1224 do STJ).

2. Partes: AAPESP-RS X UNIÃO

Objeto: Ação de restituição de indébito - IR sobre contribuições extraordinárias.

Tipo e Grupo: Contencioso / Tributário/Fiscal.

Situação: Processo no STJ/STF aguardando julgamento do recurso interposto pelas partes (sobrestado pelo tema 1224 do STJ).

IV – AÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

1. Partes: FENASPE, AEPET, APAPE, ASTAIPE-SP, APASPETRO-RN, ASPENE-SE E AAPESP-RS

Tipo e Grupo: Contencioso / Previdenciário.

Objeto: - Ação Civil Pública visando ao refazimento do PED e sustação das contribuições extraordinárias.

Situação: Processo sobrestado até o trânsito em julgado do IRDR. Fizemos agravo cujo provimento foi negado. Fizemos embargos declaratórios cujo provimento foi negado. Corre prazo para RESP/REX.

2. Reclamação Constitucional

Partes: PETROS x FENASPE e AEPET – APAPE – ASTAPE-RJ - APASPETRO-RN –AAPESP-RS –ASPENE-SE – ASTAIPE-SP

Objeto: Restaurar os efeitos da decisão que determinou o recolhimento de contribuições extraordinárias em 50%.

Tipo e Grupo: Contencioso / Previdenciário.

Situação: Negado provimento ao recurso das autoras no STF. Aguarda julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a referida decisão.

3. Partes: Amicus Curiae: FENASPE e AEPET.

Objeto: IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) - Fixar tese sobre a legalidade do PED - Plano de Equacionamento - proposto pela Petros e suas patrocinadoras.

Tipo e Grupo: Contencioso / Previdenciário.

Situação: Processo julgado em 05.09.2024. Fixada a seguinte tese:

I. O Equacionamento do déficit atuarial da PETROS é lícito e necessário à garantia da higidez do plano de previdência privada, em consonância com o que dispõe a Lei Complementar 109/2001;

II. As alíquotas de contribuição extraordinária atribuídas a participantes e assistidos não afrontam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Fizemos novos embargos declaratórios, cujo provimento foi negado. Aguarda julgamento do recurso interposto pelos demais interessados.

4. Partes: FENASPE e ASTAPE-RJ – ASTAIPE-SP - APAPE, AEPET, AEPET-BA, ASPENE-SE

Objeto: Mandado de Segurança – PREVENTIVO - Impedir que a PREVIC aprove a proposta da Petros para separação das massas de repactuados e não repactuados, com fim de promover a cisão do PPSP.

Tipo e Grupo: Contencioso / Previdenciário.

Situação: Processo no TRF para aguardar julgamento de recurso das autoras.

5. Partes: AEXAP-RJ

Objeto: Ação Civil Pública visando ao refazimento do PED e sustação das contribuições extraordinárias.

Tipo e Grupo: Contencioso / Previdenciário.

Situação: Recurso não provido pelo STF. Findo.

6. Partes: FENASPE e AEPET –APAPE – ASTAPE-RJ –APASPETRO-RN – AAPESP-RS – ASPENE-SE.

Objeto: Ação Civil Pública cobrando dívidas da Petrobras Distribuidora com o Plano Petros Sistema Petrobrás - PPSP.

Tipo e Grupo: Contencioso / Previdenciário.

Situação: Processo em primeira instância no TJRJ aguardando a conclusão das provas e posterior sentença.

7. Partes: FENASPE e AEPET, APAPE, ASTAPE-RJ, ASTAIPE-SP, ASTAPE-RJ.

Objeto: Ação Civil Pública visando cobrança de dívidas e condenação da Petrobras para pagar.

Tipo e Grupo: Contencioso / Previdenciário.

Situação: Processo no STJ aguardando julgamento do recurso interposto pelas autoras.

8. Partes: AEPET

Objeto: Ação Coletiva–modificação do Limite de Contribuição dos Pós-82.

Tipo e Grupo: Contencioso / Previdenciário.

Situação Atual: Processo em primeira instância no TJRJ aguardando a conclusão das provas e posterior sentença.

9. Partes: APAPE

Objeto: Ação Civil Pública - Eliminação do limite de contribuição para os participantes da Petros do Grupo Pós-82.

Tipo e Grupo: Contencioso / Previdenciário.

Situação: Distribuído nos tribunais superiores para julgamento do recurso interposto pelas autoras.

10. Partes: Recorrente APAPE

Objeto: Mandado de Segurança - Suspender qualquer apreciação sobre proposta de retirada de patrocínio do Plano Petros PQU.