Esclarecimento sobre ação para correção do FGTS da APAPE, da AEPET e do SINDIPETRO RJ
A Ação impetrada e ganha com trânsito em julgado pelo Sindipetro RJ é diferente da Ação impetrada pela APAPE e pela AEPET. A do Sindipetro RJ conforme matéria abaixo reproduzida promove a correção dos valores depositados como FGTS com base nas correções dos planos Bresser, Verão e Collor. As da APAPE e AEPET visam correção pelo INPC em lugar da TR, cujo uso como indexador foi desaprovado pelo Superior Tribunal Federal - ST.
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