AUTORIZAÇÃO PARA DEMANDAR EM JUÍZO
Autorizo, por meio desta, a APAPE – Associação Nacional dos Participantes da PETROS, associação civil inscrita no CNPJ sob 04.931.011.0001-46, com endereço à Avenida Treze de Maio, 33-sala 1805, Centro, Rio de Janeiro /RJ., CEP: 20031-920, a demandar em juízo, em meu nome, contra a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A –PETROBRÁS, com sede na Avenida República do Chile, n.º 65, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.035-900, PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, com sede na Rua General Canabarro, nº. 500, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.271-900 eFUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, com sede na Rua do Ouvidor, nº 98, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-030 a fim de postular que as rés sejam solidariamente condenadas a obrigação de fazer consistente em absterem-se de aplicar o limite de contribuição estabelecido no decreto 87.091 de 12/04/1982 desde a revogação operada pelo decreto 4.206/2002 bem como a obrigação de pagar consistente em efetuarem, aos cofres da PETROS, o aporte de recursos (contribuições), necessários para a cobertura dos valores que seriam devidos a título de contribuição sobre o salário-de-participação dos associados caso não tivessem aplicado o limite de contribuições previsto no citado decreto revogado, inclusive no que tange ao valor das contribuições que seriam descontadas de minha remuneração, com pedido de antecipação de tutela, demais reflexos, astreintes, juros e correção monetária, tudo nos exatos termos da petição inicial.
Rio de Janeiro,
(Assinatura)
NOME COMPLETO:___________________________________________
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MATRÍCULA NA PATROCINADORA:_________________________
DATA DA
MATRÍCULA
PETROS:___________________
DATA DA INSCRIÇÃO:____/____/________
RG/ÓRG.EMISSOR/DATA:______________________________________
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CPF:____________________________________
PIS/PASEP OU
NIT:______________________________________________
NOME DA MÃE: _________________________________________________
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ENDEREÇO:_____________________________________________________
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Não será
necessário fazer autenticação
