APAPE - Associação Nacional de Empregados e Ex-empregados do Sistema Petrobras e Sucessoras, Participantes e Assistidos da Petros
Considerando a necessidade de esclarecer as diversas solicitações de providências sobre reajustes e cobrança por boleto, entre outras, relacionadas à AMS/Vibra/ Bradesco Saúde e Dental, informamos que o processo judicial referente à manutenção desta AMS encontra-se atualmente aguardando julgamento de recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho – TRT- da 1ª Região.
O referido processo foi distribuído à 1ª Turma no dia 04/09/2024 e encontra-se sob a relatoria do Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO aguardando a inclusão em pauta.
Destacamos que a sentença de primeiro grau foi procedente, acolhendo integralmente os pedidos da inicial, reconhecendo:
1) o direito à manutenção da AMS, nos mesmos moldes em que era custeada pela antiga empregadora Petrobras Distribuidora;
2) a preservação dos percentuais de custeio (30% associados / 70% patrocinadora);
3) o pagamento das contribuições por desconto em folha;
4) a manutenção do plano AMS 28-33.
Por se tratar de ação civil pública, a definição dos favorecidos será feita na fase de execução da sentença. Somente após o julgamento do recurso ordinário é que será necessário avaliar se haverá ou não a necessidade de ajuizar uma nova ACP complementar, com base na documentação que foi enviada pelos associados.
Continuaremos acompanhando o andamento do processo e manteremos os associados informados sobre novas decisões.
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