Prezados Associados da APAPE – Associação Nacional de Empregados e Ex-Empregados das Empresas do Sistema Petrobras e Sucessoras, Participantes e Assistidos da Petros
Considerando os termos da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da corona vírus (Covid-19), a APAPE realizará Assembleia Geral Extraordinária Digital, às10:00 horas do dia 07/10/2020, através da plataforma google.meet.com, bastando clicar no linkhttps://meet.google.com/koh-jwuh-eod, para participar da vídeo chamada.
Entretanto, é facultado, ainda, o voto por correspondência ou pelo e-mail adm@apape.org.br, até as 24 horas do dia anterior (06/10//2020) à realização da assembleia, ou pelo WhatsApp (21)98487-8500 e (21) 98487-8501 até às 11:00 horas do dia 07/10/2020, observadas as disposições estatutárias (artigo 20), e o disposto no artigo 5º da Lei Nº 14.010, De 10 De Junho De 2020, conforme Edital
Para tanto, encaminhamos abaixo modelo de voto por correspondência, por e-mail, ou WhatsApp.
__________________ , ___ de ________________ de 2020.
(localidade)
Ao Presidente do Conselho de Representantes da
APAPE - Associação Nacional de Empregados e ex-Empregados das Empresas do Sistema Petrobras e Sucessoras, Participantes e Assistidos da Petros
Avenida Treze de Maio, 23- sala 537, Edifício DARKE - Centro
CEP: 20031-902 Rio de Janeiro/RJ.
Assunto: Assembleia Geral Extraordinária Digital de 07 de outubro de 2020.
Sr. Presidente,
Na forma do Art. 20, Parágrafo Único do Estatuto Social, e o disposto no Artigo 5° da LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020, Parágrafo único, manifesto meu voto, expressando minha
[ ] CONCORDÂNCIA ou [ ] DISCORDÂNCIA
de autorização de outorga de mandato judicial ao Assessor jurídico contratado, bem como para o ajuizamento de ações judiciais contra as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS, da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A (BR DISTRIBUIDORA) E DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA PETROBRÁS E SUAS SUCESSORAS e/ou da PETROS – FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, relativamente às seguintes pretensões, que deverão ser vertidas em linguagem jurídica e assim viabilizadas: Toda e qualquer ação judicial necessária para obter a condenação da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS, daPETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A (BR DISTRIBUIDORA) E DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA PETROBRÁS E SUAS SUCESSORAS e/ou da PETROS – FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL na obrigação de fazer consistente em manter a forma de contribuição mensal para o custeio do programa AMS (Assistência Multidisciplinar de Saúde), mediante desconto em folha - tal qual vinha ocorrendo até março de 2020 - e a condenação na obrigação de pagar a indenização devida pelos transtornos causados pela abrupta alteração da forma de pagamento, tudo com os devidos consectários legais, bem como toda e qualquer ação judicial necessária para obter a obrigação de fazer e de pagar por conta de alterações lesivas na forma de cálculo e benefício da A.M.S (Assistência Multidisciplinar de Saúde) de modo que se preservem os direitos adquiridos dos associados, inclusive com a condenação na obrigação de pagar eventuais reembolsos de benefícios e pagar a indenização devida pelos transtornos causados pelas alterações contratuais lesivas, tudo com os devidos consectários legais.
Atenciosamente,
_________________________________
assinatura
Nome legível do associado: _________________________________________
CPF: _________________________ Matrícula na APAPE: ________________
DIRETORIA DA APAPE
